HC 931518 - DECISAO

HC 931518 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, a revisão de condenação com trânsito em julgado, usurpando a competência do tribunal de origem e da via própria da revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento extraordinário do writ.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração: Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (writ Não Conhecido Por Substituir Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Nulidade De Prova, Reconhecimento Pessoal, Confissão Extrajudicial
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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração: Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (writ Não Conhecido Por Substituir Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 nulidade de prova por reconhecimento pessoal em desconformidade com art.226 do CPP
  3. 3 valoração de confissão extrajudicial não corroborada em juízo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, a revisão de condenação com trânsito em julgado, usurpando a competência do tribunal de origem e da via própria da revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento extraordinário do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se