HC 921254 - DECISAO

HC 921254 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa, na prática, à revisão de condenação já transitada em julgado, usurpando competência do tribunal de origem e configurando sucedâneo de revisão criminal, não havendo inauguração da competência do STJ para o exame de matéria que exige revisão criminal originária, nem presença de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento.

Parties
Paciente: LUCAS SILVA DE VASCONCELOS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Testemunha, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Testemunha Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

LUCAS SILVA DE VASCONCELOS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 regularidade do reconhecimento de testemunhas conforme artigo 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de suspensão da execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa, na prática, à revisão de condenação já transitada em julgado, usurpando competência do tribunal de origem e configurando sucedâneo de revisão criminal, não havendo inauguração da competência do STJ para o exame de matéria que exige revisão criminal originária, nem presença de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 995-996)
  • não conheço do habeas corpus