HC 979209 - DECISAO

HC 979209 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação na qual o STJ não detém competência originária para processar o pedido; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no artigo 210 do RISTJ, não havendo teratologia ou coação ilegal a justificar a ordem.

Parties
Paciente: PAULO CESAR ALBINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Incompetência Originária Do STJ
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência (sucedâneo de revisão criminal).
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial Aberto, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial Aberto Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR ALBINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Incompetência Originária Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 competência originária do STJ para revisão criminal
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação na qual o STJ não detém competência originária para processar o pedido; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no artigo 210 do RISTJ, não havendo teratologia ou coação ilegal a justificar a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência (sucedâneo de revisão criminal).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.