HC 967788 - DECISAO

HC 967788 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porquanto impugna acórdão condenatório já transitado em julgado e é manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ para revisão criminal, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: LUCAS APARECIDO JORGE; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Pessoal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCAS APARECIDO JORGE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porquanto impugna acórdão condenatório já transitado em julgado e é manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ para revisão criminal, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus