RHC 211425 - DECISAO

RHC 211425 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as alegações apenas reiteram teses já decididas, a via eleita (habeas corpus) é inadequada para atacar decisão de pronúncia quando já houve recurso em sentido estrito desprovido, e não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, não restando flagrante ilegalidade que autorize conhecimento de ofício.

Parties
Impetrante/recorrente: MICHELLAN RODRIGUES TABOSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Decisão De Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Decisão De Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MICHELLAN RODRIGUES TABOSA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de ilegalidade na sentença de pronúncia
  2. 2 adequação da via do habeas corpus para impugnar decisão de pronúncia
  3. 3 preclusão pela interposição de recurso em sentido estrito previamente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegações apenas reiteram teses já decididas, a via eleita (habeas corpus) é inadequada para atacar decisão de pronúncia quando já houve recurso em sentido estrito desprovido, e não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, não restando flagrante ilegalidade que autorize conhecimento de ofício.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.