HC 874321 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório com trânsito em julgado, situação que não inaugura a competência do STJ, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção a essa vedação.
- Parties
- Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: Leomar Montovani
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Da Citação Por Edital, Consunção, Ameaça, Lesão Corporal No Âmbito Doméstico
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
Impetrante
Leomar Montovani
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 possibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
- 2 nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento de meios para localização do réu
- 3 absolvição dos crimes imputados
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório com trânsito em julgado, situação que não inaugura a competência do STJ, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção a essa vedação.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment