HC 933012 - DECISAO

HC 933012 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria já foi ventilada e apreciada em recurso especial (AREsp n. 2793203/RN) com trânsito em julgado, sendo incabível o uso do habeas corpus para superar óbices de admissibilidade de recurso especial e não havendo ilegalidade flagrante capaz de afastar esse óbice.

Parties
Paciente: ANDERSON MELO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Invasão Domiciliar, Flagrante, Admissibilidade De Recurso Especial, Recorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Invasão Domiciliar Flagrante Admissibilidade De Recurso Especial Recorribilidade

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Parties

ANDERSON MELO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus sobre matéria já apreciada em recurso especial com trânsito em julgado
  2. 2 Ilegalidade da invasão domiciliar e nulidade das provas obtidas
  3. 3 Utilização do habeas corpus para superar óbices relacionados ao juízo de admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria já foi ventilada e apreciada em recurso especial (AREsp n. 2793203/RN) com trânsito em julgado, sendo incabível o uso do habeas corpus para superar óbices de admissibilidade de recurso especial e não havendo ilegalidade flagrante capaz de afastar esse óbice.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se