HC 980508 - DECISAO

HC 980508 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do acórdão da revisão criminal proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ônus que impede o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: GERALD DE PAULA FLAUSINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Substituição De Pena Por Restritivas De Direito, Ônus De Instrução Da Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Substituição De Pena Por Restritivas De Direito Ônus De Instrução Da Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GERALD DE PAULA FLAUSINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006)
  2. 2 uso de ações penais ou inquéritos em curso para afastar a benesse
  3. 3 ônus de instruir a inicial do habeas corpus com as peças necessárias para demonstração do constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do acórdão da revisão criminal proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ônus que impede o conhecimento do pedido.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.