HC 966667 - DECISAO

HC 966667 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o argumento de ilegalidade do reconhecimento pessoal não foi levado ao Tribunal de origem, e o STJ não pode examinar matéria que não tenha sido apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c da Constituição Federal.

Parties
Paciente: JOSE MARCIO ALVES CORREIA; Tribunal Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Produção De Prova, Supressão De Instância, Apelação Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Produção De Prova Supressão De Instância Apelação Criminal

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Parties

JOSE MARCIO ALVES CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento pessoal realizado em fase inquisitorial
  2. 2 supressão de instância (matéria não apreciada pelo tribunal de origem)
  3. 3 suficiência de provas para condenação no crime de roubo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o argumento de ilegalidade do reconhecimento pessoal não foi levado ao Tribunal de origem, e o STJ não pode examinar matéria que não tenha sido apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c da Constituição Federal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.