HC 887868 - DECISAO

HC 887868 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio quanto à alegação de nulidade por indeferimento do incidente de insanidade mental, por entender que o indeferimento foi fundamentado e não havia dúvida sobre a imputabilidade; porém, de ofício reconheceu a incidência da atenuante da confissão espontânea (mesmo parcial) nos termos da jurisprudência do STJ e procedeu à compensação proporcional com a agravante da reincidência, readequando a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, de ofício, concedo ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e readequar a pena definitiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Incidente De Insanidade Mental, Exame De Dependência Toxicológica, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Dosimetria, Cerceamento De Defesa
Penal Processual Penal Habeas Corpus Incidente De Insanidade Mental Exame De Dependência Toxicológica Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Dosimetria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se o indeferimento do incidente de insanidade mental/exame de dependência toxicológica configurou cerceamento de defesa
  3. 3 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP) quando a confissão é parcial e não utilizada na fundamentação da sentença

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio quanto à alegação de nulidade por indeferimento do incidente de insanidade mental, por entender que o indeferimento foi fundamentado e não havia dúvida sobre a imputabilidade; porém, de ofício reconheceu a incidência da atenuante da confissão espontânea (mesmo parcial) nos termos da jurisprudência do STJ e procedeu à compensação proporcional com a agravante da reincidência, readequando a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, de ofício, concedo ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e readequar a pena definitiva.

Orders

  • Reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea
  • Readequar a sanção definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 11 dias-multa