HC 977096 - DECISAO

HC 977096 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria da pena (valoração excessiva da culpabilidade e da quantidade de entorpecente), impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para reexaminar o mérito; procedeu-se à redução da pena-base e, aplicando-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, fixou-se a pena definitiva em 2 anos, 4 meses e 29 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, revertendo-se assim o indeferimento liminar e provido o agravo regimental.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA LEÃO MORAES; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental provido; decisão de indeferimento liminar reconsiderada; habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Tráfico De Drogas Redução De Pena Regime Inicial

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Parties

JOÃO BATISTA LEÃO MORAES

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício do habeas corpus em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 análise da dosimetria da pena por excesso na valoração da culpabilidade e quantidade de entorpecente

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria da pena (valoração excessiva da culpabilidade e da quantidade de entorpecente), impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para reexaminar o mérito; procedeu-se à redução da pena-base e, aplicando-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, fixou-se a pena definitiva em 2 anos, 4 meses e 29 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, revertendo-se assim o indeferimento liminar e provido o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental provido; decisão de indeferimento liminar reconsiderada; habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 418/419
  • Concede-se habeas corpus de ofício para reduzir a pena do agravante para 2 anos, 4 meses e 29 dias de reclusão