HC 981463 - DECISAO

HC 981463 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, assim, configuraria sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não tem competência originária; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem, nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: LEANDRO DA SILVA ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

LEANDRO DA SILVA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade por violação ao procedimento de reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e competência originária do STJ
  3. 3 verificação de teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art.654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, assim, configuraria sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não tem competência originária; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem, nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se