HC 945556 - DECISAO

HC 945556 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações de violência policial e de ingresso ilícito exigem exame aprofundado do conjunto fático-probatório, e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela existência de fundadas razões para o ingresso e pela presença de indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro e indevido pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATHAN DE MATOS SILVERIO; Órgão De Origem / Apontado Como Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Trancamento De Ação Penal, Provas Ilícitas, Violência Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Trancamento De Ação Penal Provas Ilícitas Violência Policial

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Parties

JONATHAN DE MATOS SILVERIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem / Apontado Como Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do ingresso domiciliar e licitude das provas obtidas
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 ocorrência de violência policial no momento da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações de violência policial e de ingresso ilícito exigem exame aprofundado do conjunto fático-probatório, e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela existência de fundadas razões para o ingresso e pela presença de indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro e indevido pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se