HC 935971 - DECISAO

HC 935971 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado no agravo em recurso especial/recurso especial contra o mesmo acórdão, estando a matéria sujeita a reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, houve trânsito em julgado da decisão anterior, tornando preclusa a pretensão repetida.

Parties
Paciente: LINDYOMAR RODRIGUES SARAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Litispendência, Reexame De Provas, Art. 414 CPP, Art. 121, §2º, II E IV CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Litispendência Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LINDYOMAR RODRIGUES SARAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia baseada em depoimentos de testemunhas indiretas configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se a reiteração de pedido já analisado em recurso especial impede o conhecimento de habeas corpus (litispendência/abuso do direito de litigar)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado no agravo em recurso especial/recurso especial contra o mesmo acórdão, estando a matéria sujeita a reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, houve trânsito em julgado da decisão anterior, tornando preclusa a pretensão repetida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.