HC 974367 - DECISAO

HC 974367 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já analisado por esta Corte (referência ao HC n. 974.365/SC), sendo incabível novo pronunciamento sobre a mesma matéria, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do writ.

Parties
Paciente: JAÍLSON ABACHERLI FERREIRA; Autoridade Coatora: 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Presunção De Inocência, Fundamentação Insuficiente (art. 155 Cpp), Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Presunção De Inocência Fundamentação Insuficiente (art. 155 Cpp) Organização Criminosa Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

JAÍLSON ABACHERLI FERREIRA

Paciente

2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido já analisado nesta Corte (preclusão)
  2. 2 condenação baseada apenas em mensagens de WhatsApp e alegada ausência de provas materiais
  3. 3 insuficiência de fundamentação conforme art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já analisado por esta Corte (referência ao HC n. 974.365/SC), sendo incabível novo pronunciamento sobre a mesma matéria, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.