HC 945323 - DECISAO

HC 945323 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido porque é utilizado como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão condenatório com trânsito em julgado, havendo competência do Tribunal de origem e ausência de flagrante ilegalidade que justifique intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: OSWALDO LUIZ FIGUEIREDO; Paciente: RAPHAEL SOUTO CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0012652-83.2020.8.19.0021)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Uso Do Writ Como Substitutivo De Revisão Criminal; Condenação Transitada Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Preclusão

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Parties

OSWALDO LUIZ FIGUEIREDO

Paciente

RAPHAEL SOUTO CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0012652-83.2020.8.19.0021)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Uso Do Writ Como Substitutivo De Revisão Criminal; Condenação Transitada Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 regularidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 aplicação do parágrafo único do art. 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido porque é utilizado como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão condenatório com trânsito em julgado, havendo competência do Tribunal de origem e ausência de flagrante ilegalidade que justifique intervenção desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.