HC 977302 - DECISAO

HC 977302 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial; embora a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 constitua novatio legis in pejus e não deva ser aplicada retroativamente, a determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem foi suficientemente fundamentada em elementos concretos (reincidência em mesma prática delitiva durante regimes anteriores), o que autoriza a exigência da perícia conforme a Súmula 439/STJ, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal +2 more

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Parties

LUIZ ANTONIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigibilidade de exame criminológico para progressão de regime na esteira da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 retroatividade da norma penal mais gravosa (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial; embora a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 constitua novatio legis in pejus e não deva ser aplicada retroativamente, a determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem foi suficientemente fundamentada em elementos concretos (reincidência em mesma prática delitiva durante regimes anteriores), o que autoriza a exigência da perícia conforme a Súmula 439/STJ, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida pelo Ministro Presidente desta Corte Superior
  • Não conhecimento do habeas corpus