HC 977069 - DECISAO

HC 977069 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, o habeas corpus substitutivo de revisão criminal é inadmissível, pelo que não se conhece do writ.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS SOBRINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Fundamentação Judicial, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Fundamentação Judicial Flagrante Ilegalidade

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS SOBRINHO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de reexame de decisão penal condenatória transitada em julgado via habeas corpus
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria ordem de ofício

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, o habeas corpus substitutivo de revisão criminal é inadmissível, pelo que não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus