HC 981547 - DECISAO

HC 981547 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque a quantidade apreendida (5,840g de cocaína e 2,890g de crack) é inexpressiva para justificar a elevação da pena-base; por isso, fixou-se a pena-base no mínimo legal de 5 anos, aplicaram-se acréscimos de 1/6 por reincidência e 1/6 por envolvimento de adolescente, resultando na pena definitiva de 6 anos, 9 meses e 20 dias, sendo a ordem concedida de ofício para corrigir a dosimetria.

Parties
Paciente: ANDRE FERNANDES BALIEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Liminar pleiteada indeferida; ordem de ofício concedida para correção da dosimetria e fixação da pena conforme estabelecido na decisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Ordem De Ofício, Reincidência, Envolvimento De Adolescente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Ordem De Ofício Reincidência +1 more

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Parties

ANDRE FERNANDES BALIEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 identificação de flagrante ilegalidade na dosimetria
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque a quantidade apreendida (5,840g de cocaína e 2,890g de crack) é inexpressiva para justificar a elevação da pena-base; por isso, fixou-se a pena-base no mínimo legal de 5 anos, aplicaram-se acréscimos de 1/6 por reincidência e 1/6 por envolvimento de adolescente, resultando na pena definitiva de 6 anos, 9 meses e 20 dias, sendo a ordem concedida de ofício para corrigir a dosimetria.

Court Disposition

Liminar pleiteada indeferida; ordem de ofício concedida para correção da dosimetria e fixação da pena conforme estabelecido na decisão

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido inicial do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal e, com acréscimos por reincidência e envolvimento de adolescente, estabelecer a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão.