HC 980639 - DECISAO

HC 980639 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por ter sido impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e estar sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal, situação em que não se configurou a competência originária desta Corte para o processamento do pedido; subsidiariamente, não houve teratologia ou coação ilegal apta a justificar a ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: RAUL PEREIRA NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Sessão Do Tribunal Do Júri, Cerceamento De Defesa, Competência Do STJ
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Parties

RAUL PEREIRA NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso de argumento de autoridade pela acusação (leitura de acórdão que anulou julgamento anterior) e suposta nulidade da sessão do Tribunal do Júri
  2. 2 Cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado e se está sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Competência desta Corte para processamento de pedido revisional originário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ter sido impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e estar sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal, situação em que não se configurou a competência originária desta Corte para o processamento do pedido; subsidiariamente, não houve teratologia ou coação ilegal apta a justificar a ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se