HC 980993 - DECISAO

HC 980993 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o reconhecimento da continuidade delitiva dependeria do revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus e pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias, com base nas provas, reconheceram concurso material e não continuidade delitiva, não havendo elementos novos aptos a infirmar a coisa julgada.

Parties
Paciente: PEDRO JUNIOR BATISTA BORGES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Júri, Súmula 7/stj
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Parties

PEDRO JUNIOR BATISTA BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva versus concurso material
  2. 2 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 cabimento da revisão criminal para reexame de provas e matérias já decididas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o reconhecimento da continuidade delitiva dependeria do revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus e pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias, com base nas provas, reconheceram concurso material e não continuidade delitiva, não havendo elementos novos aptos a infirmar a coisa julgada.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.