HC 982145 - DECISAO

HC 982145 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser utilizado como substituto de revisão criminal em relação a acórdão com trânsito em julgado, sendo esta Corte incompetente para processar pleito revisional, e por ausência de demonstração de teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: JUNIOR LOUIME; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma, Lei Nº 10.826/03, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Nomeação De Advogado, ANPP
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Parties

JUNIOR LOUIME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 nulidade por não nomeação de advogado particular
  3. 3 nulidade por não oferta do ANPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser utilizado como substituto de revisão criminal em relação a acórdão com trânsito em julgado, sendo esta Corte incompetente para processar pleito revisional, e por ausência de demonstração de teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.