HC 952306 - ACORDAO

HC 952306 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação transitou em julgado, tornando a impetração substitutiva de revisão criminal inadmissível; inexistindo precedente de mérito neste STJ que autorizasse revisão criminal, o Tribunal declarou-se incompetente para processar o habeas corpus, e constatou ausência de ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício.

Parties
Agravante: LUCIANO DA SILVA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade Flagrante, Competência Do STJ
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Parties

LUCIANO DA SILVA FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 incompetência do STJ para processar habeas corpus sem precedente de mérito no Tribunal
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação transitou em julgado, tornando a impetração substitutiva de revisão criminal inadmissível; inexistindo precedente de mérito neste STJ que autorizasse revisão criminal, o Tribunal declarou-se incompetente para processar o habeas corpus, e constatou ausência de ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida