HC 981621 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração dirigia-se contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse interposição do recurso cabível para submeter a matéria ao colegiado, configurando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento desta Corte, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: ALLAN GUSTAVO PAINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2016594-84.2025.8.26.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome: Habeas Corpus não conhecido e liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ALLAN GUSTAVO PAINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2016594-84.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
2 necessidade de exaurimento de instância antes de ajuizar writ no STJ
3 verificação dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP) e possibilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido e liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância

Orders

Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.