HC 952453 - DECISAO

HC 952453 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base, cuja fundamentação observou as diretrizes do art. 59 do Código Penal; sendo a dosimetria matéria discricionária do juiz de base e não havendo ilegalidade patente, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso, devendo a impetração ser não conhecida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ISAIAS FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Extorsão, Pena Base, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Extorsão Pena Base Discricionariedade Judicial

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Parties

ISAIAS FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para revisar dosimetria da pena
  2. 2 Verificação de alegada desproporcionalidade no aumento da pena-base
  3. 3 Aplicação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base, cuja fundamentação observou as diretrizes do art. 59 do Código Penal; sendo a dosimetria matéria discricionária do juiz de base e não havendo ilegalidade patente, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso, devendo a impetração ser não conhecida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.