HC 982132 - DECISAO

HC 982132 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção à Súmula 691/STF; assim, aplicando-se o enunciado sumular e o disposto nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, a Corte Superior não conheceu do pedido de liminar.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS ELIAS FILHO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Súmula 691/stf

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Parties

JOAO CARLOS ELIAS FILHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 obrigatoriedade/justificativa do exame criminológico na progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção à Súmula 691/STF; assim, aplicando-se o enunciado sumular e o disposto nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, a Corte Superior não conheceu do pedido de liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.