HC 974921 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substituto de nova revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência originária para processar o pleito revisional e o writ não se presta ao reexame de fatos e provas; não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: GILDO MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Reexame De Fatos E Provas, Ilegalidade Flagrante
Case Brief
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Parties
GILDO MORAIS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
- 2 inadequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas
- 3 competência originária do STJ para processar revisões criminais
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substituto de nova revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência originária para processar o pleito revisional e o writ não se presta ao reexame de fatos e provas; não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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