HC 981418 - DECISAO

HC 981418 - DECISAO

Por ausência do acórdão atacado e de prova pré-constituída indispensável, não foi possível verificar o alegado constrangimento ilegal; ante a instrução deficitária do habeas corpus e em conformidade com precedentes do STJ e o art. 210 do Regimento Interno, a ordem liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Parties
Paciente: MARCO AURÉLIO RABOCK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

MARCO AURÉLIO RABOCK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possível ilegalidade na negativa de fixação do regime aberto para início de cumprimento da pena
  2. 2 Instrução deficiente do writ por ausência de peças essenciais (acórdão da apelação) e ausência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Por ausência do acórdão atacado e de prova pré-constituída indispensável, não foi possível verificar o alegado constrangimento ilegal; ante a instrução deficitária do habeas corpus e em conformidade com precedentes do STJ e o art. 210 do Regimento Interno, a ordem liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.