HC 982083 - DECISAO

HC 982083 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso sem flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva está idoneamente fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas e exposição dos menores ao delito) que autorizam a excepcional negativa da prisão domiciliar às mães previstas no art. 318/318-A do CPP.

Parties
Paciente: NATALIA CHRISTIANO PINHEIRO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

NATALIA CHRISTIANO PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva e suas hipóteses legais

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso sem flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva está idoneamente fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas e exposição dos menores ao delito) que autorizam a excepcional negativa da prisão domiciliar às mães previstas no art. 318/318-A do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.