HC 981546 - DECISAO

HC 981546 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de esgotamento da instância antecedente em razão de não interposição de agravo regimental, sendo incabível o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal; por tais motivos, indefere‑se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: TIAGO DOS ANJOS ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0013484-82.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Esgotamento Da Instância Antecedente (não Interposição De Agravo Regimental)
Outcome
Indefere‑se liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de esgotamento da instância antecedente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Esgotamento Da Instância Antecedente, Sucedâneo Recursal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Nulidade Esgotamento Da Instância Antecedente Sucedâneo Recursal

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Parties

TIAGO DOS ANJOS ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0013484-82.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Esgotamento Da Instância Antecedente (não Interposição De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de Justiça sem interposição de agravo regimental
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de esgotamento da instância antecedente antes de levar a matéria ao Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de esgotamento da instância antecedente em razão de não interposição de agravo regimental, sendo incabível o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal; por tais motivos, indefere‑se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefere‑se liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de esgotamento da instância antecedente

Orders

  • Indefere‑se liminarmente o habeas corpus
  • Publique‑se