HC 981286 - DECISAO

HC 981286 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da instrução deficiente da impetração, notadamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e inviabiliza a análise do pedido, conforme entendimento reiterado do STJ e doutrina sobre o ônus probatório do impetrante em ações mandamentais sumaríssimas.

Parties
Paciente: KAIQUE GONZAGA DA ANUNCIACAO SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

KAIQUE GONZAGA DA ANUNCIACAO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do writ por ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação concreta idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 ônus da prova do impetrante em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da instrução deficiente da impetração, notadamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e inviabiliza a análise do pedido, conforme entendimento reiterado do STJ e doutrina sobre o ônus probatório do impetrante em ações mandamentais sumaríssimas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.