HC 981616 - DECISAO

HC 981616 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração ocorreu enquanto ainda pendia o prazo recursal perante o Tribunal de origem (vista à Defensoria em 3/2/2025), configurando tentativa de substituição da via recursal ordinária, e não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício no writ.

Parties
Paciente: CLEVERSON FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Recurso

Case Brief

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Parties

CLEVERSON FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e ilicitude de provas
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício do habeas corpus diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração ocorreu enquanto ainda pendia o prazo recursal perante o Tribunal de origem (vista à Defensoria em 3/2/2025), configurando tentativa de substituição da via recursal ordinária, e não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício no writ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.