HC 981636 - DECISAO

HC 981636 - DECISAO

Concedeu-se a ordem por reconhecer que não houve fundada suspeita apta a autorizar a busca veicular realizada, sendo ilícitas as provas obtidas mediante essa busca e as delas decorrentes; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento, por ser da primeira instância a avaliação de eventual prova dissociada das consideradas ilícitas.

Parties
Paciente: LUIZ AMÉRICO DE JESUS VIEIRA; Autoridade Coatora: 4ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida; reconhecida a nulidade das provas obtidas mediante busca veicular e das provas dela decorrentes; autos devolvidos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Veicular, Ilícitude Das Provas, Nulidade Processual, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Veicular Ilícitude Das Provas Nulidade Processual Art. 244 Do CPP

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Parties

LUIZ AMÉRICO DE JESUS VIEIRA

Paciente

4ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para autorizar busca pessoal/veicular sem mandado
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas em buscas sem os requisitos do art. 244 do CPP
  3. 3 consequências da ilicitude (nulidade das provas e atos subsequentes)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem por reconhecer que não houve fundada suspeita apta a autorizar a busca veicular realizada, sendo ilícitas as provas obtidas mediante essa busca e as delas decorrentes; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento, por ser da primeira instância a avaliação de eventual prova dissociada das consideradas ilícitas.

Court Disposition

ordem concedida; reconhecida a nulidade das provas obtidas mediante busca veicular e das provas dela decorrentes; autos devolvidos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca veicular e as delas decorrentes.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que profira novo julgamento.