HC 939685 - DECISAO

HC 939685 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substituto de recurso próprio/revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; ademais, o reexame probatório não é viável na via estreita do habeas corpus e não se constatou teratologia ou coação ilegal conforme o art. 654, §2º do CPP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: LEONARDO RENATO CAMPOS DA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilícitude De Busca Pessoal, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ilícitude De Busca Pessoal Reincidência Dosimetria Da Pena Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

LEONARDO RENATO CAMPOS DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 ilegalidade/ilicitude de prova obtida em busca pessoal
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substituto de recurso próprio/revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; ademais, o reexame probatório não é viável na via estreita do habeas corpus e não se constatou teratologia ou coação ilegal conforme o art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.