HC 981956 - DECISAO

HC 981956 - DECISAO

Por não ter sido apreciado o mérito do habeas corpus no Tribunal a quo e não se constatar flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, aplica‑se a Súmula 691 do STF, não sendo cabível a intervenção desta Corte, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21‑E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ERICA PATRICIA DE OLIVEIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Súmula Vinculante N. 14, Prisão Preventiva, Sigilo De Investigação, Acesso Da Defesa Às Peças Processuais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Súmula Vinculante N. 14 Prisão Preventiva Sigilo De Investigação +1 more

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Parties

ERICA PATRICIA DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 direito de acesso da defesa a peças sigilosas
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por não ter sido apreciado o mérito do habeas corpus no Tribunal a quo e não se constatar flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, aplica‑se a Súmula 691 do STF, não sendo cabível a intervenção desta Corte, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21‑E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.