HC 877279 - DECISAO

HC 877279 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se parcialmente a ordem porque não houve ilegalidade na abordagem e busca pessoal (o acusado fugiu em local conhecido por tráfico, configurando fundada suspeita) e, quanto à dosimetria, a quantidade apreendida (2,52g de crack) é ínfima, sendo insuficiente para majorar a pena-base; assim, procedeu-se ao recálculo da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: MARCIO BARCELOS; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida em parte de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas

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Parties

MARCIO BARCELOS

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundada suspeita e legalidade da busca pessoal
  3. 3 legalidade do ingresso forçado em domicílio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se parcialmente a ordem porque não houve ilegalidade na abordagem e busca pessoal (o acusado fugiu em local conhecido por tráfico, configurando fundada suspeita) e, quanto à dosimetria, a quantidade apreendida (2,52g de crack) é ínfima, sendo insuficiente para majorar a pena-base; assim, procedeu-se ao recálculo da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida em parte de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo em parte a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa.