RHC 211557 - DECISAO

RHC 211557 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso porque a alegada nulidade da sindicância não foi objeto de deliberação na instância de origem, cabendo ao recorrente demonstrar ilegalidade manifesta por meio de prova pré-constituída; quanto ao excesso de prazo, não restou demonstrado que a demora na conclusão da sindicância foi irrazoável, inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada no juízo do STJ.

Parties
Recorrente: Gustavo Balbino Sousa; Órgão Coator: Décima Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Nega Seguimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Sindicância Disciplinar, Nulidade, Progressão De Regime, Princípio Da Duração Razoável Do Processo, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Excesso De Prazo Sindicância Disciplinar Nulidade Progressão De Regime +2 more

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Parties

Gustavo Balbino Sousa

Recorrente

Décima Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Nega Seguimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação, no STJ, de nulidade de sindicância que não foi objeto de debate na origem
  2. 2 excesso de prazo na conclusão de procedimento administrativo disciplinar e sua repercussão na execução penal e progressão de regime
  3. 3 ônus de demonstrar ilegalidade flagrante em habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso porque a alegada nulidade da sindicância não foi objeto de deliberação na instância de origem, cabendo ao recorrente demonstrar ilegalidade manifesta por meio de prova pré-constituída; quanto ao excesso de prazo, não restou demonstrado que a demora na conclusão da sindicância foi irrazoável, inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada no juízo do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.