HC 970683 - DECISAO

HC 970683 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, à vista dos fatos considerados pelas instâncias ordinárias (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do duplo homicídio com emprego de arma de fogo e indícios de integração e liderança em organização criminosa), a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, estando ausente flagrante ilegalidade ou constrangimento que justificasse a revogação na via estreita do habeas corpus; ademais, a impetração configurou habeas corpus substitutivo de recurso não cabível na hipótese.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO FERREIRA QUEIROZ; Órgão De Origem/julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante (opinaram Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do STJ Nos Termos Do Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Homicídio Qualificado Medidas Cautelares

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Parties

LUIS FERNANDO FERREIRA QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem/julgador

Ministério Público Federal

Manifestante (opinaram Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do STJ Nos Termos Do Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 conversão de prisão temporária em prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de fundamentação na garantia da ordem pública diante de periculosidade e atuação em organização criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, à vista dos fatos considerados pelas instâncias ordinárias (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do duplo homicídio com emprego de arma de fogo e indícios de integração e liderança em organização criminosa), a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, estando ausente flagrante ilegalidade ou constrangimento que justificasse a revogação na via estreita do habeas corpus; ademais, a impetração configurou habeas corpus substitutivo de recurso não cabível na hipótese.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se