HC 828898 - DECISAO

HC 828898 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que esta Corte é incompetente para o processamento do pleito revisional; subsidiariamente, não se verificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: FRANCIELE APARECIDA ARAUJO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação criminal nº 1524223-69.2022.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

FRANCIELE APARECIDA ARAUJO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação criminal nº 1524223-69.2022.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 nulidade de provas por atuação da Guarda Civil Municipal (busca pessoal)
  3. 3 competência originária do STJ para revisões criminais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que esta Corte é incompetente para o processamento do pleito revisional; subsidiariamente, não se verificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 67-68)
  • não conheço do habeas corpus