HC 980855 - DECISAO

HC 980855 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso/própria revisão criminal) e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade nos autos; os elementos constantes indicam indícios de autoria e materialidade e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública em razão de organização criminosa, pelo que a ordem foi denegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito/decisão Denegatória)
Outcome
Habeas corpus não conhecido e ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante Ilegalidade, Ordem Pública
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito/decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso/própria revisão criminal) e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade nos autos; os elementos constantes indicam indícios de autoria e materialidade e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública em razão de organização criminosa, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido e ordem denegada.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.