HC 891355 - DECISAO

HC 891355 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a necessidade do tratamento com óleo de cannabis foi comprovada por laudo e prescrição médica e há autorização da ANVISA para importação, sendo pacificado no STJ que, nessas condições, a repressão penal ao cultivo doméstico para fins medicinais é inadequada; determinou-se que o juízo de primeiro grau expeça salvo-conduto para que as autoridades abstenham-se de restringir a liberdade do paciente ou de apreender/destruir materiais enquanto durar o tratamento, mediante atualização dos documentos perante o juízo competente.

Parties
Paciente: RONALDO LOBATO SOARES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (Remessa Necessária Criminal n. 5004107-97.2023.4.02.5110)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo Doméstico De Cannabis Para Fins Medicinais, Importação De Sementes, Atipicidade Penal, Autorização Da ANVISA, Remessa Necessária
Direito Penal Direito Processual Penal Direito À Saúde Direito Administrativo Sanitário Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo Doméstico De Cannabis Para Fins Medicinais Importação De Sementes +3 more

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Parties

RONALDO LOBATO SOARES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (Remessa Necessária Criminal n. 5004107-97.2023.4.02.5110)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 adequação da via do habeas corpus para fins de autorização de cultivo/importação
  3. 3 relevância da autorização da ANVISA e da comprovação médica para afastar tipicidade penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a necessidade do tratamento com óleo de cannabis foi comprovada por laudo e prescrição médica e há autorização da ANVISA para importação, sendo pacificado no STJ que, nessas condições, a repressão penal ao cultivo doméstico para fins medicinais é inadequada; determinou-se que o juízo de primeiro grau expeça salvo-conduto para que as autoridades abstenham-se de restringir a liberdade do paciente ou de apreender/destruir materiais enquanto durar o tratamento, mediante atualização dos documentos perante o juízo competente.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau expeça salvo-conduto em favor do paciente, nos termos da autorização concedida pela ANVISA para o plantio e cultivo da Cannabis sativa para uso medicinal e pessoal de seus subprodutos, a fim de que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas abstenham-se de...
  • Publique-se. Intimem-se.