HC 901995 - ACORDAO

HC 901995 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ não é meio adequado para revisar matéria que exige reexame probatório de condenação transitada em julgado; não se verificou constrangimento ilegal manifesto, e a valoração negativa dos vetores da pena-base e a fração aplicada à tentativa estavam devidamente fundamentadas em elementos concretos dos autos, de modo que eventual alteração demandaria reexame de provas.

Parties
Agravante: ALEXANDRE VIANA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Writ Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa Homicídio Qualificado Revisão Criminal Writ Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

ALEXANDRE VIANA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 uso do writ como substitutivo de revisão criminal para reexame probatório
  2. 2 fundamentação da negativação na pena-base por elementos concretos
  3. 3 fixação da fração de diminuição da pena por forma tentada do crime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ não é meio adequado para revisar matéria que exige reexame probatório de condenação transitada em julgado; não se verificou constrangimento ilegal manifesto, e a valoração negativa dos vetores da pena-base e a fração aplicada à tentativa estavam devidamente fundamentadas em elementos concretos dos autos, de modo que eventual alteração demandaria reexame de provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada.

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Ordem denegada