HC 978999 - DECISAO

HC 978999 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por configurarem mero inconformismo com o resultado, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a concessão da medida (prisão domiciliar) exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Embargante: ADRIANA BECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Embargos De Declaração Omissão Contradição Reexame De Provas

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Parties

ADRIANA BECKER

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão que indeferiu o HC
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em face de 'fato novo'

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por configurarem mero inconformismo com o resultado, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a concessão da medida (prisão domiciliar) exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.