HC 982288 - DECISAO

HC 982288 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração incide sobre acórdão com trânsito em julgado, caracterizando sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária diversa, devendo-se aplicar o artigo 210 do RISTJ para indeferir liminarmente perante manifesta incompetência; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: GERSONEI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Competência

Case Brief

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Parties

GERSONEI DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade na dosimetria da pena e no estabelecimento do regime inicial
  2. 2 uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 pedido de conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração incide sobre acórdão com trânsito em julgado, caracterizando sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária diversa, devendo-se aplicar o artigo 210 do RISTJ para indeferir liminarmente perante manifesta incompetência; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.