HC 947938 - ACORDAO

HC 947938 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não houve demonstração de elementos concretos que justificassem a manutenção da prisão preventiva: o paciente é primário e sem antecedentes, a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 32,70 g de maconha) não é suficiente por si só para justificar a custódia, o crime ocorreu sem violência ou grave ameaça e não se evidenciou o periculum libertatis, de modo que a substituição por medidas cautelares alternativas revelou-se adequada e proporcional.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Paciente: Guilherme de Assis Dias Eustaquio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Proporcionalidade

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Guilherme de Assis Dias Eustaquio

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de elementos concretos que justifiquem prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida como elemento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não houve demonstração de elementos concretos que justificassem a manutenção da prisão preventiva: o paciente é primário e sem antecedentes, a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 32,70 g de maconha) não é suficiente por si só para justificar a custódia, o crime ocorreu sem violência ou grave ameaça e não se evidenciou o periculum libertatis, de modo que a substituição por medidas cautelares alternativas revelou-se adequada e proporcional.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e revogou a prisão preventiva de Guilherme de Assis Dias Eustaquio.