HC 926546 - DECISAO

HC 926546 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque não há identidade de situação fática processual entre os pacientes beneficiados e o requerente, que não se encontra preso, de modo que não é possível estender os efeitos da decisão concessiva do habeas corpus.

Parties
Impetrante: MARCUS VINICIUS SILVA DE CASTRO; Paciente: Peterson de Souza; Paciente: Daniel Amorim; Denunciado: WELINTON DOS SANTOS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão Dos Efeitos
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Concurso De Agentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCUS VINICIUS SILVA DE CASTRO

Impetrante

Peterson de Souza

Paciente

Daniel Amorim

Paciente

WELINTON DOS SANTOS LOPES

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão Dos Efeitos

Legal Issues

  1. 1 Extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus concedida a corréus para outro réu
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do CPP em caso de concurso de agentes
  3. 3 Configuração de excesso de prazo na instrução e sua repercussão na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque não há identidade de situação fática processual entre os pacientes beneficiados e o requerente, que não se encontra preso, de modo que não é possível estender os efeitos da decisão concessiva do habeas corpus.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.