HC 981404 - DECISAO

HC 981404 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado data de 2021 e o decurso do tempo tornou precluso o direito arguido, caracterizando pedido de natureza revisionista que não pode ser examinado em habeas corpus, conforme precedentes da Corte; adicionalmente, a via não comporta dilação probatória, exigindo prova pré-constituída.

Parties
Paciente: JOÃO BOSCO DE SOUSA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Semiaberto E Aberto, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Dias Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOÃO BOSCO DE SOUSA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de habeas corpus quando a decisão apontada como coatora é antiga (preclusão)
  2. 2 Caracterização do pedido como revisão criminal/revisional e sua inadmissibilidade via habeas corpus
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado data de 2021 e o decurso do tempo tornou precluso o direito arguido, caracterizando pedido de natureza revisionista que não pode ser examinado em habeas corpus, conforme precedentes da Corte; adicionalmente, a via não comporta dilação probatória, exigindo prova pré-constituída.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.