HC 926016 - DECISAO

HC 926016 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP e descreve a materialidade e indícios de autoria, não sendo possível, em sede de habeas corpus (cognição sumária), proceder ao revolvimento probatório necessário para declarar o trancamento da ação penal; o habeas corpus não se presta como substituto de recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, não verificada no caso.

Parties
Paciente: HELEI MORAIS PIRES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Interessada (manifestou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Prova Da Materialidade E Autoria, Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor Justa Causa Inépcia Da Denúncia Prova Da Materialidade E Autoria +1 more

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Parties

HELEI MORAIS PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interessada (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 requisitos para trancamento de ação penal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP e descreve a materialidade e indícios de autoria, não sendo possível, em sede de habeas corpus (cognição sumária), proceder ao revolvimento probatório necessário para declarar o trancamento da ação penal; o habeas corpus não se presta como substituto de recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, não verificada no caso.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.