HC 980771 - DECISAO

HC 980771 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal, matéria que, conforme art. 105, I, "e", da CF, exige processamento específico; não se identificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: DANIEL RIBEIRO PAZ SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

DANIEL RIBEIRO PAZ SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada na fixação do regime semiaberto/aberto para início do cumprimento da pena
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão (uso indevido como substitutivo de revisão criminal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal, matéria que, conforme art. 105, I, "e", da CF, exige processamento específico; não se identificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a intervenção do STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público.
  • Publique-se.