HC 842503 - DECISAO

HC 842503 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo, perante o STJ, o recurso especial (AREsp n. 2.354.439/SP) e a jurisprudência desta Corte veda a apreciação simultânea do mesmo ato por via de recursos e habeas corpus, em observância ao princípio da unirrecorribilidade, além de que não cabe ao habeas corpus suprir o recurso legalmente previsto; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: COSME DUARTE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recurso Especial Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

COSME DUARTE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus quando tramita em paralelo com recurso especial/agravo (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso legal salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo, perante o STJ, o recurso especial (AREsp n. 2.354.439/SP) e a jurisprudência desta Corte veda a apreciação simultânea do mesmo ato por via de recursos e habeas corpus, em observância ao princípio da unirrecorribilidade, além de que não cabe ao habeas corpus suprir o recurso legalmente previsto; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.